PENSÂO ALIMENTÌCIA PAGA PELOS PAIS e AVÒS,AGORA é LEI>

sex, 26/03/2010 - 11h29

Os alimentos são indispensáveis para a sobrevivência do ser humano, eis que abrangem não somente a alimentação propriamente dita, mas também moradia, educação, vestuário, medicamentos, serviços odontológicos, psicológicos e lazer. Normalmente os alimentos são de cunho pecuniário e deveriam ser prestados voluntariamente, principalmente quando se trata de pai e filho, mas com o surgimento da família moderna, onde a separação de casais é cada vez mais comum, e com o aparecimento de inúmeras mães solteiras, esta verba somente consegue ser recebida através do acionamento do Poder Judiciário. De acordo com a legislação, pode o neto pedir alimentos ao avô, sendo esta obrigação complementar e admitida quando comprovada a impossibilidade ou insuficiência do atendimento pelos pais. A fixação de obrigação alimentar a esses sujeitos somente ocorre em casos extremos e através de vasta prova documental.

2) Geralmente, o avô não obedece à ordem suscitada pela lei, pois considera que a obrigação alimentar deve ser satisfeita pelos pais da criança. Dessa maneira, se sujeita à prisão civil, decorrente do inadimplemento de uma a três parcelas da pensão alimentícia.

2 FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AOS AVÓS E O QUANTUM A SER FIXADO

Ressalte-se que todos os filhos, inclusive os havidos fora do matrimônio e os adotivos têm direito ao benefício, como preceitua o art. 1.705 do Código Civil.

m relação ao quantum a ser fixado, interessante é o paralelo que faz entre o idoso, protegido pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e pela Constituição Federal, em seu art. 230 e a criança e o adolescente, protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.009/90) e pelo art. 227 da CF, no sentido de quem deve ter seus direitos sacrificados na hipótese de pensão pleiteada pelo neto ao avô. "A solução deve ser dada pela análise da possibilidade do avô e da necessidade da criança/adolescente no caso concreto, preservando-se a dignidade de ambos.

Cumpre, por fim, enfatizar que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados, conforme enunciado do art. 15 da Lei de Alimentos.

Além disso, o art. 22 da Lei n. 5.478/68 preleciona que "constitui crime contra a administração da justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia", fixando ainda, pena de detenção de seis meses a 1 um ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de trinta a noventa dias.

Reserva de aluguéis de prédios do alimentante: O art. 17 da Lei de Alimentos estatui que "quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz".

Prisão do devedor: A Constituição Federal permite a prisão civil pelo incumprimento voluntário e inescusável de pensão alimentícia, conforme artigo 5º, inciso LXVII.

Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão, com base no art. 733, §3º CPC.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DO DECRETO PRISIONAL DOS AVÓS

Dessa maneira, deve o julgador de primeiro grau ter maior cautela quando o decreto versar sobre um avô, eis que a grande maioria deles se encontra numa categoria própria, chamada de "terceira idade".

Cumpre salientar que os avós que contam com no mínimo 60 anos, estão sob a proteção da Lei Complementar nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, mais conhecida como o Estatuto do Idoso, justamente por estarem numa situação diferenciada A pessoa idosa deve ter, na medida do possível, acesso às condições básicas de sobrevivência, levando em consideração suas necessidades individuais e condições de saúde. A liberdade, sem dúvida, é necessária para se viver com dignidade, sendo importante para todas as pessoas, de todas as idades, principalmente quando em idade avançada, com eventual perda de capacidade física. O idoso tem tantas peculiaridades que o legislador criou o Estatuto do Idoso, com o cunho de proteger integralmente os seus direitos. A criança e o adolescente estão em circunstâncias diferentes da do idoso, mas carecem de possibilidades para gerir suas necessidades, que só na fase adulta poderão ser alcançadas e supridas.

Primeiramente, entendo que a proteção à vida dos filhos cabe primordialmente aos pais, que geraram estas vidas, e transferir essa tarefa fundamental para os avós, é subverter o ciclo natural da vida e os compromissos de responsabilidade que devem nortear as relações parentais. De qualquer forma, se não podemos mudar a lei, e se a obrigação alimentar pode ser repassada ou complementada por esses indivíduos, nos cabe somente fazer uma análise profunda do caso e criar mecanismos para amortecer essa relação especial que a lei coloca.

Ao verificarmos o entendimento contido na jurisprudência gaúcha, notadamente quando a questão envolve avós e netos em relação à pensão alimentícia, o critério da possibilidade deve prevalecer sobre a necessidade e proporcionalidade, nos termos do Agravo de Instrumento nº 70005360425, da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça

e particular. Assim, deve o juiz aplicar a lei com sabedoria, evitando que se retire dos avós o necessário para que tenham uma velhice digna.

OBS:Se você é pai,e não pode pagar,a pensão integral do seu filho,saiba que seus pais,terão de pagar,ou completar,a parte dos pais,na pensão dos netos.

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2 comentários no Vilaclub

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NOME celia cristina lima
sex, 26/03/2010 - 14h50 - reportar abuso

amiga boa tarde. concordo com você 100% bjs

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NOME ROSEMEIRE CRISTINA MARTINS CASTRO
sex, 26/03/2010 - 13h31 - reportar abuso

É pouco para quem recebe, muito para quem paga. Meus filhos são beneficiários, o valor já está a bastante tempo defasado, de forma alguma vou recorrer por reajuste ou coisa assim; em alguns casos oque ocorre, infelizmente é um abuso por parte de quem recebe, há muita gente aproveitadora ou utilizam deste meio como vingança ao ex cõnjuge, mesmo que venha ferir a própria dignidade. Agora mais esta, avós responsáveis pelos compromissos dos filhos marmanjos, poupem-me... é muita injustiça... ao invés de ficarem projetando leius, os governantes deveriam dar mais condição de educação e trabalho digno.

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